Privacy Policy

POLÍTICA DE PRIVACIDADE WEBSITE CE3C

1.    Âmbito de Aplicação e Responsabilidade

O CE3C – Centro de Ecologia, Evolução e Alterações Ambientais, adiante denominado CE3C, juridicamente representado pela FCiências.ID –Associação para a Investigação e Desenvolvimento de Ciências, com o NIF 514 187 808, adiante denominada FCiências.ID é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, com o estatuto de utilidade pública, constituída em 9 de janeiro de 2017. 

A FCiências.ID tem por objeto realizar, apoiar, potenciar e fomentar atividades de investigação, de desenvolvimento e de prestação de serviços dos seus Associados, nomeadamente na execução de atividades de I&D, na gestão de projetos e na dinamização de iniciativas que criem condições ou facilitem a promoção ou construção de atividades de elevada intensidade científica, tecnológica, de engenharia, de inovação, de divulgação, de transferência de conhecimento e de formação, irrepreensíveis do ponto de vista legal, ético e moral.
 
Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) a 25 de maio de 2018, o comprometimento da FCiências.ID nesta matéria evidencia-se.
 
A utilização do site www.ce3c.pt bem como, qualquer interação, comercial ou outra, com a FCiências.ID, assim como o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo seu titular, fica sujeita às seguintes condições expostas nos pontos que se apresentam de seguida.

2. Utilização do Website

O website do CE3C deve ser utilizado em exclusivo para uso pessoal. É expressamente proibida a sua modificação, reprodução, duplicação, cópia, distribuição, venda, revenda e outras formas de exploração, com ou sem fins comerciais. Os direitos de propriedade intelectual sobre o website e os seus conteúdos são do CE3C, salvo indicação em contrário.
 
O CE3C concede apenas uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, para visualizar ou imprimir o conteúdo do website para utilização exclusivamente pessoal e não comercial.
 
O CE3C compromete-se a não utilizar este website para finalidades ilegais ou proibidas.

3. Recolha de Dados

A entidade responsável pela recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais é o CE3C, com sede na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa Edifício C2, 5º Piso, Sala 2.5.46, Campo Grande, 1749-016 Lisboa, Portugal, em estreita articulação e cumprimentos das políticas e procedimentos explanados no “REGULAMENTO INTERNO DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS” da FCiências.ID, aprovado a 19 de maio de 2023 pela Comissão Executiva e disponível aqui. Mais informações aqui.
 
Para efeitos de proteção de dados, o CE3C poderá ser contactado para a morada supra identificada, por carta registada com aviso de recepção, ou, alternativamente através do correio electrónico geral@ce3c.pt.

Internamente, a recolha e gestão de dados pessoais a responsabilidade conjunta do Secretariado e do Gabinete de Comunicação, sempre que a iniciativa parta dos mesmos. Estes órgãos não se responsabilizam pela recolha extraordinária de dados por iniciativa própria de membros da equipa CE3C e pelas quais declarem desconhecimento face à sua natureza, objetivos e/ou procedimentos e enquadramento legal.
 
A recolha dos seus dados, decorre da específica interação com o CE3C e que poderá ter um ou vários fins, tais como:

• Pedidos de informação e inscrições para serviços de formação;
• Pedidos gerais de informação;
• Download de documentação;
• Processos de recrutamento ou de candidatura espontânea;
• Atividades de outreach;
• Envio de informações institucionais, publicidade ou marketing, quando consentido;
• Reclamações e sugestões.

Dependendo da natureza da interação e somente quando necessário, o CE3C poderá necessitar de recolher e tratar alguns dados pessoais, tais como: nome, endereço de correio electrónico, morada/localidade, telefone, número de documento de identificação civil ou de identificação fiscal, data de nascimento, sexo, nacionalidade, habilitações académicas, situação profissional e/ou dados bancários/pagamento, entre outros pontualmente declarados.
 
O CE3C recolhe e processa apenas os dados estritamente necessários à prossecução da sua finalidade específica, nomeadamente para:

• Fornecer uma resposta adequada e direcionada aos pedidos de informação/proposta;
• Comunicar melhor consigo, para assuntos relevantes e apenas com a frequência necessária, segundo a caracterização dos seus dados e das suas preferências;
• Cumprir com propósitos institucionais, nomeadamente, dados estatísticos para melhoria do desempenho dos vários serviços prestados;
• Faturar serviços/produtos, como ações de formação.

4. Prazo de Conservação Dos Dados

Os dados pessoais serão conservados pelo CE3C pelo tempo necessário para a boa execução da finalidade para a qual foram recolhidos e demais exigências legais.
 
Tendo os dados pessoais sido recolhidos com fundamento no consentimento, os mesmos serão conservados até que o titular manifeste o direito de oposição à continuação de tratamento dos seus dados, se outro fundamento não sobrevier.
 
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos comprometendo-se o CE3C adotar as medidas de conservação e segurança adequadas. 

5. Partilha de Dados

O CE3C poderá recorrer a subcontratantes através da FCiências.ID, para diversos efeitos, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados do titular e com vista ao cumprimento exclusivo das finalidades indicadas.
 
Quando aplicável, o CE3C poderá partilhar informações do titular dos dados com:

• A entidade gestora, FCiências.ID; 
• Entidades gestoras do Sistema Científico Nacional, nomeadamente a Fundação para a Ciência e Tecnologia;
• Entidades reguladoras, para fins de verificação de conformidade das atividades prestadas pelo CE3C;
• Outras entidades enquadradas no seu domínio de atividade, sem prejuízo do devido acautelamento dos fins de utilização dos dados.

O CE3C reserva-se ao direito de alterar ou recorrer a outros subcontratantes, sem que tal altere o fundamento ou finalidade do tratamento de dados.

 6. Direitos dos Titulares Dos Dados

O titular dos dados tem direito, a qualquer altura, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 12.º ao 22.º do RGPD, de solicitar:

• Acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito e às informações previstas no RGPD;
• A retificação ou apagamento, sem demora justificada, incluindo o exercício do direito de limitação e a “ser esquecido”, quando, não existindo outro fundamento jurídico para o referido tratamento:
  • Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha;
  • O titular retire o consentimento, apenas aplicável aos casos em que este seja o fundamento da recolha e tratamento de dados;
  • O titular se oponha ao seu tratamento, para além do prazo máximo de conservação;
     
• A limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações:
  • Tiver contestado a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
  • Tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • O responsável pelo tratamento já não necessitar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito.
  • Se se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados;
  • A portabilidade dos seus dados, a fim de o titular dos dados os poder transmitir a outros responsáveis de dados, se o tratamento se basear no consentimento ou o tratamento for realizado por meio automatizados;
  • O direito de retirar consentimento em qualquer altura, desde que este seja o fundamento da recolha e tratamento dos dados, sem qual tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado até à data da sua retirada.

Sem prejuízo de o titular dos dados poder reclamar junto do CE3C-FCiências.ID, o titular dos dados poderá apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1200-821 Lisboa; Telefone – +351 213 928 400; fax – +351 213 976 832; e-mail – geral@cnpd.pt) ou a qualquer outra autoridade de controlo que venha a ser criada para o efeito.

Devendo tais direitos serem exercidos por escrito através de carta registada com aviso de recepção para a morada sita na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa Edifício C2, 5º Piso, Sala 2.5.46, Campo Grande, 1749-016 Lisboa, Portugal, ou alternativamente para o endereço de correio electrónico geral@ce3c.pt. 
 
Por motivos de segurança e proteção de dados, aquando do exercício de qualquer dos direitos supra-referidos, poderá o responsável pelo tratamento exigir documento comprovativo da identidade do titular dos dados.
 
O CE3C centraliza todas as questões relativas à proteção de dados, através do correio electrónico geral@ce3c.pt. 

7. Cookies

Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao utilizador, utilizamos cookies, que são pequenos ficheiros de texto colocados no disco rígido por um servidor de websites. O website do CE3C pode requerer que os cookies sejam aceites, de forma que possa ter acesso a todas as funcionalidades disponíveis.
 
Os cookies, quando consentidos, serão utilizados pelo CE3C para:

• Recolher endereços IP dos utilizadores.
• Efetuar estudos estatísticos que permitam calcular a quantidade de utilizadores e o seu crescimento;
• Saber se os utilizadores visualizaram determinada parte do website, evitando a repetição da mesma;
• Pode sempre limitar ou restringir a admissão de cookies, através das opções do seu navegador.

8. Limitação de Responsabilidade

O website do CE3C poderá fornecer “links” para “sites” externos para sua conveniência e informação. Ao aceder a esses “links” sairá do site do CE3C. O CE3C não controla esses sites nem as suas políticas de privacidade, que poderão ser diferentes das do CE3C. O CE3C não representa estes sites. A Política de Privacidade e Proteção de Dados do CE3C não cobre os dados pessoais eventualmente cedidos pelo utilizador para sites externos ao CE3C.
 
O CE3C não patrocina nenhum website que tenha links para o seu website. O CE3C não é responsável pelo conteúdo desses websites. No entanto, sendo a Internet uma rede mundial de computadores, qualquer informação enviada ou transmitida por si será necessariamente encaminhada por computadores de terceiros.
 
O CE3C não é responsável por falhas na segurança das comunicações e não assume qualquer responsabilidade pela utilização indevida da sua informação por terceiros. O utilizador, contudo, será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o website do CE3C.
 
O CE3C reconhece que o acesso e utilização do seu website poderá sofrer interrupções e de que a informação do website pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações e que o acesso pode ser impossível em determinados momentos. O CE3C não é responsável por quaisquer danos causados pela utilização do seu website. Nos termos máximos permitidos por lei, o CE3C declina qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela utilização do seu website.

9. Alterações à Política de Privacidade

O CE3C poderá alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento, de forma a refletir os comentários recepcionados e sempre que se justifique. 
 
Assim, recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o CE3C protege os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

10. Lei Aplicável e Foro Competente

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados rege-se pela lei Portuguesa.
 
Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes à aplicação dos presentes Termos e Condições, é exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.